Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012

Publicação: Diário da República n.º 50/2012, Série I de 2012-03-09
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:89/2012
  • Páginas:1069 - 1078
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