Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2012

Publicação: Diário da República n.º 50/2012, Série I de 2012-03-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:21/2012
  • Páginas:1061 - 1063
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