Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012

Publicação: Diário da República n.º 74/2012, Série I de 2012-04-13
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:46/2012
  • Páginas:1871 - 1900
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/46/2012/04/13/p/dre/pt/html
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