Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2012

Publicação: Diário da República n.º 74/2012, Série I de 2012-04-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:42/2012
  • Páginas:1925 - 1926
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/42/2012/04/13/p/dre/pt/html
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