Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012

Publicação: Diário da República n.º 73/2012, Série I de 2012-04-12
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:2/2012
  • Páginas:1862 - 1867
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/2/2012/04/12/p/dre/pt/html
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