Portaria n.º 240/2004

Publicação: Diário da República n.º 54/2004, Série I-B de 2004-03-04
  • Emissor:Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:240/2004
  • Páginas:1239 - 1240
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