Despacho Normativo n.º 13/2004

Publicação: Diário da República n.º 54/2004, Série I-B de 2004-03-04
  • Emissor:Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:13/2004
  • Páginas:1237 - 1238
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/13/2004/03/04/p/dre/pt/html
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