Decreto Regulamentar n.º 21/2006

Publicação: Diário da República n.º 247/2006, Série I de 2006-12-27
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:21/2006
  • Páginas:8564 - 8567
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/21/2006/12/27/p/dre/pt/html
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