Portaria n.º 1433/2006

Publicação: Diário da República n.º 247/2006, Série I de 2006-12-27
  • Emissor:Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:1433/2006
  • Páginas:8568 - 8569
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1433/2006/12/27/p/dre/pt/html
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