Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012

Publicação: Diário da República n.º 98/2012, Série I de 2012-05-21
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:5/2012
  • Páginas:2640 - 2649
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/5/2012/05/21/p/dre/pt/html
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