Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012

Publicação: Diário da República n.º 99/2012, Série I de 2012-05-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:50/2012
  • Páginas:2653 - 2654
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/50/2012/05/22/p/dre/pt/html
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