Decreto-Lei n.º 399/93

Publicação: Diário da República n.º 282/1993, Série I-A de 1993-12-03
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:399/93
  • Páginas:6746 - 6751
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/399/1993/12/03/p/dre/pt/html
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Revogado