Exonera da gerência interina dos negócios do Ministério da Justiça o Doutor Fernando Andrade Pires de Lima, Ministro da Educação Nacional

Nomeia o Doutor João de Matos Antunes Varela Ministro da Justiça

Estabelece as condições em que o Governo impulsionará as obras de pequena distribuição de energia eléctrica

Determina que ao liceu criado na cidade de Lourenço Marques pelo Decreto n.º 39824 seja dada a designação de «Liceu António Enes»

Determina que seja designado «Escola Industrial e Comercial Freire de Andrade» o estabelecimento de ensino com que recentemente foi dotada a cidade da Beira, da província ultramarina de Moçambique

Insere disposições relativas à organização dos serviços da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e dos seus serviços externos