Diário do Governo n.º 106/1955, Série I de 1955-05-14

  • Data de Publicação:1955-05-14
  • Número:106
  • Série:I
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  • Portaria n.º 15377 - Diário do Governo n.º 106/1955, Série I de 1955-05-14 235549
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa

  • Decreto n.º 40162 - Diário do Governo n.º 106/1955, Série I de 1955-05-14 235553
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba descrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 497.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério das Finanças

  • Portaria n.º 15378 - Diário do Governo n.º 106/1955, Série I de 1955-05-14 235550
    Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

    Isenta as Misericórdias, asilos e demais pessoas colectivas de utilidade pública administrativa a que se refere o artigo 416.º do Código Administrativo da taxa estabelecida pelo § único do artigo 7.º do Decreto n.º 38909, quando explorem directamente as marinhas de que sejam proprietários ou usufrutuários