Diário do Governo n.º 85/1954, Série I de 1954-04-21
- Data de Publicação:1954-04-21
- Número:85
- Série:I
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Decreto-Lei n.º 39619 - Diário do Governo n.º 85/1954, Série I de 1954-04-21 218080
Aprova o Regulamento para a Informação dos Projectos de Execução das Obras dos Aproveitamentos do Troço Internacional do Rio Douro e das Modificações que Alterem a Implantação ou Disposição dos Diques, Tomadas de Água e Desaguamento e o Anexo I ao Regulamento para a Informação dos Projectos, elaborados e adoptados pela comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro, prevista no Convénio concluído em 11 de Agosto de 1927 entre os Governos de Portugal e da Espanha
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Declaração - Diário do Governo n.º 85/1954, Série I de 1954-04-21 218078
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério