Diário do Governo n.º 85/1954, Série I de 1954-04-21

  • Data de Publicação:1954-04-21
  • Número:85
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39619 - Diário do Governo n.º 85/1954, Série I de 1954-04-21 218080
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova o Regulamento para a Informação dos Projectos de Execução das Obras dos Aproveitamentos do Troço Internacional do Rio Douro e das Modificações que Alterem a Implantação ou Disposição dos Diques, Tomadas de Água e Desaguamento e o Anexo I ao Regulamento para a Informação dos Projectos, elaborados e adoptados pela comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro, prevista no Convénio concluído em 11 de Agosto de 1927 entre os Governos de Portugal e da Espanha

  • Declaração - Diário do Governo n.º 85/1954, Série I de 1954-04-21 218078
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério