Decreto-Lei n.º 422/89

Publicação: Diário da República n.º 277/1989, Série I de 1989-12-02
  • Emissor:Ministério do Comércio e Turismo
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:422/89
  • Páginas:5244 - 5266
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/422/1989/12/02/p/dre/pt/html
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