Diário do Govêrno n.º 42/1913, Série I de 1913-02-21

  • Data de Publicação:1913-02-21
  • Número:42
  • Série:I
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  • Lei 648127
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Lei de 19 de Fevereiro, autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a consignar as sobras das suas receitas ao pagamento dum empréstimo

  • Decreto 648128
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto de 19 de Fevereiro, concedendo a exoneração à comissão administrativa do município de Santarêm, e nomeando outra

  • Decreto 648132
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto de 19 de Fevereiro, concedendo a exoneração à comissão administrativa do município de Tomar, e nomeando outra

  • Lei 648126
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Lei de 18 de Fevereiro, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1912-1913, destinada aos serviços de lançamento da contribuìção predial de 1912

  • Decreto 648129
    Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

    Aprovando o regulamento para a pesca marítima na província de Angola, com embarcações a vapor empregando redes a reboque