Decreto-Lei n.º 423/89

Publicação: Diário da República n.º 278/1989, Série I de 1989-12-04
  • Emissor:Ministério do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:423/89
  • Páginas:5291 - 5292
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/423/1989/12/04/p/dre/pt/html
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