Diário do Governo n.º 70/1954, Série I de 1954-04-03
- Data de Publicação:1954-04-03
- Número:70
- Série:I
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Decreto n.º 39596 - Diário do Governo n.º 70/1954, Série I de 1954-04-03 216698
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para reforço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 141.º, capítulo 12.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
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Decreto-Lei n.º 39597 - Diário do Governo n.º 70/1954, Série I de 1954-04-03 216699
Dá nova redacção ao § único do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 39053, que promulga a organização dos cursos de estado-maior a professar no Instituto de Altos Estudos Militares
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Decreto-Lei n.º 39598 - Diário do Governo n.º 70/1954, Série I de 1954-04-03 216700
Integra em direito interno as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constituem o Anexo A do Acto Final da Conferência de Londres de 1948 - Considera revogadas as disposições legais e regulamentares que colidam com as da Convenção e respectivo regulamento
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Portaria n.º 14814 - Diário do Governo n.º 70/1954, Série I de 1954-04-03 216697
Aprova os modelos de certificados da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1948
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Decreto-Lei n.º 39599 - Diário do Governo n.º 70/1954, Série I de 1954-04-03 216701
Cria uma legação de 2.ª classe em Adis-Abeba
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Decreto-Lei n.º 39600 - Diário do Governo n.º 70/1954, Série I de 1954-04-03 216704
Designa quais os técnicos que podem assinar os projectos de novas construções e de reconstruções importantes a levar a efeito nas zonas de protecção fixadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 21875 e 34993 ou em obras de reconhecido valor arquitectónico
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Decreto-Lei n.º 39601 - Diário do Governo n.º 70/1954, Série I de 1954-04-03 216705
Confia à Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira a execução dos trabalhos de defesa e enxugo da Lezíria Grande da mesma localidade, que fazem parte do projecto da obra hidroagrícola do vale do Sorraia
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Decreto-Lei n.º 39602 - Diário do Governo n.º 70/1954, Série I de 1954-04-03 216706
Introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino