Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014

Publicação: Diário da República n.º 143/2014, Série I de 2014-07-28
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:534/2014
  • Páginas:4001 - 4016
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