Acórdão n.º 187/99

Publicação: Diário da República n.º 82/1999, Série I-A de 1999-04-08
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:187/99
  • Páginas:1902 - 1903
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/187/1999/04/08/p/dre/pt/html
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