Diário do Governo n.º 62/1954, Série I de 1954-03-25

  • Data de Publicação:1954-03-25
  • Número:62
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39575 - Diário do Governo n.º 62/1954, Série I de 1954-03-25 216912
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria na Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo a Direcção dos Serviços Industriais, Eléctricos e de Viação - Determina que a Direcção de Obras Públicas e dos Serviços Industriais, Eléctricos e de Viação da referida Junta Geral passe a designar-se Direcção de Obras Públicas e cria no laboratório distrital de Angra do Heroísmo um lugar de analista

  • Portaria n.º 14799 - Diário do Governo n.º 62/1954, Série I de 1954-03-25 216916
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta com um lugar de escriturário e com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar, respectivamente, do 2.º cartório notarial do Porto e dos serviços anexados de registo civil e notariado de Campo Maior

  • Portaria n.º 14800 - Diário do Governo n.º 62/1954, Série I de 1954-03-25 216913
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 15827 e os estatutos da Sociedade Histórica da Independência de Portugal, insertos no Diário do Governo n.º 211, de 13 de Setembro de 1928

  • Portaria n.º 14801 - Diário do Governo n.º 62/1954, Série I de 1954-03-25 216914
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Isenta da percentagem a que se refere a alínea b) da Portaria n.º 13553 o óleo de linhaça estandolizado ou fervido, classificado pelo artigo 390-A da pauta de importação - Sujeita ao pagamento das taxas de $15 e $30 por quilograma, respectivamente, quando provenientes das províncias ultramarinas e do estrangeiro, vários óleos e sebos importados pelos artigos 95, 390-A, 95-A, 95-B, 98, 33 e 634 e 33 e 632 da pauta - Revoga a alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 11645