Diário do Governo n.º 55/1954, Série I de 1954-03-17
- Data de Publicação:1954-03-17
- Número:55
- Série:I
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Decreto n.º 39568 - Diário do Governo n.º 55/1954, Série I de 1954-03-17 217145
Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos
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Portaria n.º 14786 - Diário do Governo n.º 55/1954, Série I de 1954-03-17 217149
Determina que a partir de 5 de Abril de 1954 e até 4 de Abril de 1956 sejam observadas as disposições contidas na Convenção Internacional de Sobrepesca e seus anexos relativas às medidas mínimas para a malhagem das redes e tamanhos comerciais mínimos de certas espécies de peixe na área abrangida pela Convenção
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Declaração - Diário do Governo n.º 55/1954, Série I de 1954-03-17 217151
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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Portaria n.º 14787 - Diário do Governo n.º 55/1954, Série I de 1954-03-17 217150
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as normas estabelecidas na presente portaria, o Decreto n.º 37765, que aprova o Regulamento da Organização Nacional Mocidade Portuguesa
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Decreto-Lei n.º 39569 - Diário do Governo n.º 55/1954, Série I de 1954-03-17 217146
Regula a forma de distribuição pelas administrações portuárias interessadas dos encargos com os estudos técnicos relativos ao estabelecimento de zonas francas nos portos de Lisboa e de Setúbal