Diário do Governo n.º 55/1954, Série I de 1954-03-17

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

Determina que a partir de 5 de Abril de 1954 e até 4 de Abril de 1956 sejam observadas as disposições contidas na Convenção Internacional de Sobrepesca e seus anexos relativas às medidas mínimas para a malhagem das redes e tamanhos comerciais mínimos de certas espécies de peixe na área abrangida pela Convenção

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as normas estabelecidas na presente portaria, o Decreto n.º 37765, que aprova o Regulamento da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

Regula a forma de distribuição pelas administrações portuárias interessadas dos encargos com os estudos técnicos relativos ao estabelecimento de zonas francas nos portos de Lisboa e de Setúbal