Diário do Governo n.º 43/1954, Série I de 1954-03-03

  • Data de Publicação:1954-03-03
  • Número:43
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39551 - Diário do Governo n.º 43/1954, Série I de 1954-03-03 217509
    Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

    Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 11990, que determina que sejam julgados pelo tribunal militar territorial, a cuja área pertencer a localidade onde forem cometidos, todos os crimes a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 1.º da Lei n.º 969 e bem assim os crimes previstos no artigo 263.º do Código Penal e de uso e porte de armas de fogo absolutamente proibidas

  • Aviso - Diário do Governo n.º 43/1954, Série I de 1954-03-03 217512
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da República da China efectuado o depósito de novo instrumento de adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

  • Decreto-Lei n.º 39552 - Diário do Governo n.º 43/1954, Série I de 1954-03-03 217510
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas da sede do concelho de Sabrosa, a qual será denominada «Cantina Escolar António Júlio e Maria do Nascimento da Silva Monteiro»

  • Declaração - Diário do Governo n.º 43/1954, Série I de 1954-03-03 217513
    Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério