Diário do Governo n.º 4/1954, Série I de 1954-01-06
- Data de Publicação:1954-01-06
- Número:4
- Série:I
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Decreto-Lei n.º 39510 - Diário do Governo n.º 4/1954, Série I de 1954-01-06 413995
Altera a linha-limite das freguesias de Cabrela e Santa Maria do Castelo, respectivamente dos concelhos de Montemor-o-Novo e Alcácer do Sal
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Portaria n.º 14696 - Diário do Governo n.º 4/1954, Série I de 1954-01-06 413991
Torna extensiva à respectiva sobretaxa a redução estabelecida na nota (a) ao artigo 103 da pauta de importação da província ultramarina de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 38146
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Portaria n.º 14697 - Diário do Governo n.º 4/1954, Série I de 1954-01-06 413992
Manda aplicar, com nova redacção, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e Estado da India o artigo 361.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029
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Portaria n.º 14698 - Diário do Governo n.º 4/1954, Série I de 1954-01-06 413993
Introduz alterações na Portaria n.º 13682, que fixa as taxas a cobrar pela ocupação dos terrenos e instalações no Aeroporto de Lisboa