Altera a linha-limite das freguesias de Cabrela e Santa Maria do Castelo, respectivamente dos concelhos de Montemor-o-Novo e Alcácer do Sal

Torna extensiva à respectiva sobretaxa a redução estabelecida na nota (a) ao artigo 103 da pauta de importação da província ultramarina de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 38146

Manda aplicar, com nova redacção, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e Estado da India o artigo 361.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029

Introduz alterações na Portaria n.º 13682, que fixa as taxas a cobrar pela ocupação dos terrenos e instalações no Aeroporto de Lisboa