Diário do Governo n.º 282/1954, Série I de 1954-12-18
- Data de Publicação:1954-12-18
- Número:282
- Série:I
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Portaria n.º 15169 - Diário do Governo n.º 282/1954, Série I de 1954-12-18 675452
Inclui a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 4 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário
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Decreto n.º 39970 - Diário do Governo n.º 282/1954, Série I de 1954-12-18 675457
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e de diversos Ministérios
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Decreto-Lei n.º 39971 - Diário do Governo n.º 282/1954, Série I de 1954-12-18 675458
Eleva de 5000$00 mensais, a partir de 1 de Janeiro de 1955, o subsídio para despesas de representação fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39490
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Decreto n.º 39972 - Diário do Governo n.º 282/1954, Série I de 1954-12-18 675459
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação do edifício do Ministério do Interior
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Portaria n.º 15170 - Diário do Governo n.º 282/1954, Série I de 1954-12-18 675453
Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia selos postais comemorativos do centenário da criação do Liceu Nacional Afonso de Albuquerque, em Goa
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Portaria n.º 15171 - Diário do Governo n.º 282/1954, Série I de 1954-12-18 675454
Reforça uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar