Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39892, que autoriza o Ministério das Finanças a aceitar de um benemérito uma quantia destinada à construção dos edifícios da sede da Junta de Freguesia de Galveias e de um infantário na mesma freguesia, concelho de Ponte de Sor

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e Angola

Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes à Câmara Municipal de Trancoso e às Juntas de Freguesia de Queiriz e Carapito, dos concelhos de Fornos de Algodres e de Aguiar da Beira - Substitui o Decreto n.º 39779

Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes às Juntas de Freguesia de S. Tomé do Castelo e Torre do Pinhão, respectivamente dos concelhos de Vila Real e de Sabrosa, que constituem o perímetro florestal denominado «Serra de S. Tomé do Castelo»