Diário do Governo n.º 258/1954, Série I de 1954-11-18

  • Data de Publicação:1954-11-18
  • Número:258
  • Série:I
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  • Despacho do Conselho de Ministros - Diário do Governo n.º 258/1954, Série I de 1954-11-18 681663
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

    Eleva o contingente de farinha de peixe do ultramar exportável para os países da U. E. P., a que se refere o n.º 4 da alínea b) do n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 39910 - Diário do Governo n.º 258/1954, Série I de 1954-11-18 681664
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério das Finanças, da Administração-Geral do Porto de Lisboa, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes aos dois últimos anos económicos