Acórdão n.º 185/96

Publicação: Diário da República n.º 75/1996, Série I-A de 1996-03-28
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:185/96
  • Páginas:632 - 633
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/185/1996/03/28/p/dre/pt/html
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