Decreto-Lei n.º 298/94

Publicação: Diário da República n.º 272/1994, Série I-A de 1994-11-24
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:298/94
  • Páginas:6959 - 6960
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/298/1994/11/24/p/dre/pt/html
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