Acórdão n.º 6/2006

Publicação: Diário da República n.º 205/2006, Série I de 2006-10-24
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:6/2006
  • Páginas:7359 - 7363
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/6/2006/10/24/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar