Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2006

Publicação: Diário da República n.º 209/2006, Série I de 2006-10-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:143/2006
  • Páginas:7550 - 7552
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/143/2006/10/30/p/dre/pt/html
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