Decreto-Lei n.º 216/2006

Publicação: Diário da República n.º 209/2006, Série I de 2006-10-30
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:216/2006
  • Páginas:7552 - 7553
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/216/2006/10/30/p/dre/pt/html
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