Decreto-Lei n.º 236/2006

Publicação: Diário da República n.º 236/2006, Série I de 2006-12-11
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:236/2006
  • Páginas:8309 - 8310
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/236/2006/12/11/p/dre/pt/html
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