Lei n.º 53/2006

Publicação: Diário da República n.º 235/2006, Série I de 2006-12-07
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:53/2006
  • Páginas:8282 - 8294
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/53/2006/12/07/p/dre/pt/html
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Revogado