Portaria n.º 1338/2006

Publicação: Diário da República n.º 228/2006, Série I de 2006-11-27
  • Emissor:Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:1338/2006
  • Páginas:8087 - 8088
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1338/2006/11/27/p/dre/pt/html
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