Decreto-Lei n.º 8/2012

Publicação: Diário da República n.º 13/2012, Série I de 2012-01-18
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:8/2012
  • Páginas:290 - 300
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/8/2012/01/18/p/dre/pt/html
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