Decreto Regulamentar n.º 16/2012

Publicação: Diário da República n.º 21/2012, Série I de 2012-01-30
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:16/2012
  • Páginas:511 - 513
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/16/2012/01/30/p/dre/pt/html
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