Decreto-Lei n.º 21/2012

Publicação: Diário da República n.º 21/2012, Série I de 2012-01-30
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:21/2012
  • Páginas:506 - 510
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/21/2012/01/30/p/dre/pt/html
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