Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012

Publicação: Diário da República n.º 21/2012, Série I de 2012-01-30
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:1/2012
  • Páginas:516 - 522
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/1/2012/01/30/p/dre/pt/html
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