Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 1023-A e 1024 da pauta de importação fiquem sujeitas a despachos por declaração obrigatória

Permite a importação temporária de lã em rama suja com destino a escolha e formação de lotes classificados - Aplica o regime de draubaque à lã em rama suja que se destine a ser lavada e às peles secas de ovinos, com lã, quando se exportem deslanadas e preparadas

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da Venezuela denunciado o Acordo sobre Transportes Aéreos Internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, e não a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, como foi referido no aviso inserto no Diário do Governo n.º 181, de 18 de Agosto do corrente ano

Abre um crédito na província ultramarina de Timor, destinado a custear as despesas com a aquisição de um avião e de alguns acessórios

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da cantina escolar anexa às escolas de Loureiro, freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu, a qual se denominará «Cantina Escolar do Loureiro»