Diário do Governo n.º 243/1954, Série I de 1954-10-30
- Data de Publicação:1954-10-30
- Número:243
- Série:I
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Decreto n.º 39881 - Diário do Governo n.º 243/1954, Série I de 1954-10-30 682416
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 1023-A e 1024 da pauta de importação fiquem sujeitas a despachos por declaração obrigatória
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Decreto n.º 39882 - Diário do Governo n.º 243/1954, Série I de 1954-10-30 682417
Permite a importação temporária de lã em rama suja com destino a escolha e formação de lotes classificados - Aplica o regime de draubaque à lã em rama suja que se destine a ser lavada e às peles secas de ovinos, com lã, quando se exportem deslanadas e preparadas
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Aviso - Diário do Governo n.º 243/1954, Série I de 1954-10-30 682414
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da Venezuela denunciado o Acordo sobre Transportes Aéreos Internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, e não a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, como foi referido no aviso inserto no Diário do Governo n.º 181, de 18 de Agosto do corrente ano
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Portaria n.º 15096 - Diário do Governo n.º 243/1954, Série I de 1954-10-30 682415
Abre um crédito na província ultramarina de Timor, destinado a custear as despesas com a aquisição de um avião e de alguns acessórios
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Decreto-Lei n.º 39883 - Diário do Governo n.º 243/1954, Série I de 1954-10-30 682418
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da cantina escolar anexa às escolas de Loureiro, freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu, a qual se denominará «Cantina Escolar do Loureiro»