Diário do Governo n.º 24/1954, Série I de 1954-02-03

  • Data de Publicação:1954-02-03
  • Número:24
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39526 - Diário do Governo n.º 24/1954, Série I de 1954-02-03 215687
    Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Autoriza a província ultramarina de Moçambique a contrair um empréstimo interno, destinado a levar a efeito alguns dos objectivos previstos no Plano de Fomento, e estabelece as normas para liquidação das respectivas responsabilidades

  • Portaria n.º 14735 - Diário do Governo n.º 24/1954, Série I de 1954-02-03 215689
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de apontador de via e obras e apontador da divisão de estudos e construções dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique

  • Declaração - Diário do Governo n.º 24/1954, Série I de 1954-02-03 215685
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Declaração de ter sido estabelecida, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba

  • Declaração - Diário do Governo n.º 24/1954, Série I de 1954-02-03 215686
    Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que seja concedida autorização para a importação definitiva dos automóveis originários da zona do dólar adquiridos há mais de dois anos e ininterruptamente mantidos na propriedade de indivíduos de nacionalidade portuguesa com domicílio no ultramar ou no estrangeiro