Diário do Governo n.º 231/1954, Série I de 1954-10-16

  • Data de Publicação:1954-10-16
  • Número:231
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39851 - Diário do Governo n.º 231/1954, Série I de 1954-10-16 677832
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação, reparação e beneficiação na estação fronteiriça do Caia (delegação aduaneira, posto de turismo e instalações da Guarda Fiscal e da Polícia Internacional e de Defesa do Estado)

  • Decreto n.º 39852 - Diário do Governo n.º 231/1954, Série I de 1954-10-16 677833
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Isenta, nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe, de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do selo, todo o material para a pesca de esqualos e para o seu aproveitamento importado por empresas que ali se dediquem àquelas actividades

  • Decreto n.º 39853 - Diário do Governo n.º 231/1954, Série I de 1954-10-16 677834
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Autoriza o governador-geral de Angola e o governador de S. Tomé e Príncipe a abrir créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor naquelas províncias ultramarinas