Constitui o conselho administrativo do Fundo de Teatro - Revoga o artigo 4.º da Lei n.º 2041

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de um prédio rústico situado no sítio do Botelho, freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada, requerida pela Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada

Torna aplicável aos oficiais das forças aéreas, a partir de 1 de Julho de 1952, o disposto no Decreto-Lei n.º 33014 (carta patente)

Determina que a Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande passe a denominar-se «Fábrica-Escola Irmãos Stephens» - Revoga a legislação em contrário, designadamente os Decretos n.os 14834, 15716 e 36111

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a suportar os encargos criados pelo n.º 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39526 (Plano de Fomento)

Reforça a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Gabinete de Urbanização do Ultramar