Diário do Governo n.º 202/1954, Série I de 1954-09-11

  • Data de Publicação:1954-09-11
  • Número:202
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39813 - Diário do Governo n.º 202/1954, Série I de 1954-09-11 679775
    Ministérios do Interior e das Finanças

    Determina que passe a aplicar-se a todas as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar, independentemente da percentagem do imposto sobre os lucros brutos das bancas a que estejam sujeitas, o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 38150 (cômputo para o calculo dos impostos a pagar pelas referidas empresas)

  • Portaria n.º 15030 - Diário do Governo n.º 202/1954, Série I de 1954-09-11 679670
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção à condição 1.ª do artigo 6.º das instruções aprovadas e mandadas pôr em execução pelas Portarias n.os 12509, 12533 e 12883 e à condição 1 ª do artigo 8.º de idênticas instruções aprovadas pela Portaria n.º 12907 (admissão de alunos a vários cursos da Armada)

  • Portaria n.º 15031 - Diário do Governo n.º 202/1954, Série I de 1954-09-11 679671
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 de Outubro próximo, à Embaixada de Portugal em Paris várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 14793

  • Decreto n.º 39814 - Diário do Governo n.º 202/1954, Série I de 1954-09-11 679776
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação, reparação e modificação no edifício dos correios, telégrafos e telefones de Coimbra

  • Portaria n.º 15032 - Diário do Governo n.º 202/1954, Série I de 1954-09-11 679672
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário, contratado, da Divisão do Fomento Orizícola da província de Moçambique