Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39781, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectificações ao Decreto n.º 39794, que regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de operador de teclado Monotype, contratado, da Imprensa Nacional da província ultramarina de Angola

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor na Agência-Geral do Ultramar