Diário do Governo n.º 192/1954, Série I de 1954-08-31

  • Data de Publicação:1954-08-31
  • Número:192
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 192/1954, Série I de 1954-08-31 639141
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 15015 - Diário do Governo n.º 192/1954, Série I de 1954-08-31 639136
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, e na situação de armamento normal, um draga-minas, com a designação de Lajes, e fixa a respectiva lotação

  • Portaria n.º 15016 - Diário do Governo n.º 192/1954, Série I de 1954-08-31 639137
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Embaixada de Portugal em Washington uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 14749

  • Portaria n.º 15017 - Diário do Governo n.º 192/1954, Série I de 1954-08-31 639138
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 23721, que aprova, para serem ratificadas, várias Convenções destinadas a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, letras e livranças

  • Decreto-Lei n.º 39800 - Diário do Governo n.º 192/1954, Série I de 1954-08-31 639139
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Permite ao Ministro da Educação Nacional, enquanto não for reorganizado o quadro do pessoal da Academia Portuguesa da História, autorizar o contrato, com carácter eventual, de vário pessoal para prestar serviço na referida Academia - Considera devidamente legalizados, para todos os efeitos, os pagamentos efectuados no corrente ano e em anteriores anos económicos por força das dotações orçamentais consignadas a pessoal assalariado da citada Academia