Diário do Governo n.º 187/1954, Série I de 1954-08-25
- Data de Publicação:1954-08-25
- Número:187
- Série:I
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Decreto-Lei n.º 39785 - Diário do Governo n.º 187/1954, Série I de 1954-08-25 638362
Esclarece dúvidas sobre a interpretação e execução do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39187, que concede amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções
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Decreto-Lei n.º 39786 - Diário do Governo n.º 187/1954, Série I de 1954-08-25 638363
Reconhece o Corpo de Voluntários do Estado da Índia como elemento de cooperação na segurança e defesa do território daquele Estado e define as bases da sua organização
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Portaria n.º 15002 - Diário do Governo n.º 187/1954, Série I de 1954-08-25 638366
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor na Agência-Geral do Ultramar e no Hospital do Ultramar