Diário do Governo n.º 185/1954, Série I de 1954-08-23

  • Data de Publicação:1954-08-23
  • Número:185
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39781 - Diário do Governo n.º 185/1954, Série I de 1954-08-23 638877
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinadas a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional

  • Decreto n.º 39782 - Diário do Governo n.º 185/1954, Série I de 1954-08-23 638878
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Adita uma nota ao artigo 104 da pauta de importação - Revoga o Decreto n.º 74

  • Portaria n.º 15001 - Diário do Governo n.º 185/1954, Série I de 1954-08-23 638773
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Torna extensivas ao ultramar, com alterações e apenas para execução do Decreto-Lei n.º 39749, várias disposições dos Decretos-Leis n.os 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal, e 35042, que organiza os serviços de polícia judiciária

  • Declaração - Diário do Governo n.º 185/1954, Série I de 1954-08-23 638774
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério