Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna público ter a Embaixada da Áustria em Paris notificado a decisão do Governo Austríaco de denunciar a Convenção Internacional reguladora da navegação aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação para a Junta de Energia Nuclear de parte do antigo edifício da Faculdade de Medicina de Lisboa

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia - Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento ao pessoal dos serviços de estatística da sua comparticipação nas multas aplicadas no ano de 1953

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e no Estado da Índia

Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes às Câmaras Municipais de Lagoa, Vila Franca do Campo, Nordeste e Ponta Delgada e às Juntas de Freguesia de Fenais da Ajuda, Água Retorta, Achadinha e Achada, distrito de Ponta Delgada